PDF Código Civil Português: Anotado e Actualizado

Código Civil Português: Anotado e Actualizado

DL n º 47344 66, de 25 de Novembro

O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968. 2. O código não é, porém, aplicável às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto ...

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CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS (Actualizado até à Lei 59 99, de 30 06) DECRETO LEI Nº 47 344, de 25 de Novembro de 1966 Usando da faculdade conferida pela 1ª parte do nº 2º do artigo 109º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

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LegiX Oferece Código Civil consolidado e anotado Por Patricia Fonseca em 29 Novembro, 2016 O dia 25 de novembro de 2016 assinalou os 50 anos da publicação do Código Civil de 1966.