PDF: Cláusula de Não Indenizar, A: Uma Exceção do Direito Contratual à Regra da Responsabilidade Civil
Cláusula de Não Indenizar, A: Uma Exceção do Direito Contratual à Regra da Responsabilidade Civil
Cláusula de não indenizar é válida? Jus com br
A jurisprudência vem considerando válida a cláusula de não indenizar, desde que presentes os requisitos para a formação de qualquer negócio jurídico, como capacidade das partes, livre manifestação de vontade, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei.
Da cláusula de não indenizar Jusbrasil
6.º) A cláusula de não indenizar é nula no contrato de transporte (art. 734 do CC e Súmula 161 do STF). 7.º) A cláusula de não indenizar não tem validade e eficácia nos contratos de guarda em geral em que a segurança é buscada pelo contratante, constituindo a causa contratual.
A Cláusula de não Indenizar e as limitações impostas pelo
1. Introdução. De início, ressalta se que a cláusula de não indenizar se restringe a esfera contratual. Assim, o Direito brasileiro impõe algumas limitações, inclusive no âmbito da responsabilidade contratual, para que a cláusula ora em comento seja plenamente válida.
A cláusula de não indenizar: Segurança X Incremento dos
A cláusula de não indenizar: Segurança X Incremento dos negócios jurídicos. Carla Casagrande Ribeiro e Cristina A. de Oliveira Moura. A cláusula de não indenizar é aquela pela qual “uma das partes contratantes declara que não será responsável por danos emergentes do contrato, seu inadimplemento total ou parcial.
Cláusula de não indenizar Jusbrasil
a clÁusula de nÃo indenizar contravem o disposto no art. 1. do decreto n. 19.473 de 1930. jurisprudÊncia do supremo tribunal federal. argÜiÇÃo de prescriÇÃo, a Última hora; nÃo vale a invocaÇÃo do art. 162 do cÓdigo civil. descabimento do recurso.
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