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Arbitragem Transnacional: a Determinação do Estatuto da Arbitragem

Arbitragem Transnacional, A Determinação do Estatuto da

A presente obra procede a um estudo sistemático da arbitragem voluntária em geral e da arbitragem transnacional em particular. Este estudo, porém, é instrumental para o tratamento do tema da determinação do estatuto da arbitragem transnacional. Por esta

Arbitragem Transnacional A Determinação do Estatuto da

A presente obra procede a um estudo sistemático da arbitragem voluntária em geral e da arbitragem transnacional em particular. Este estudo, porém, é instrumental para o tratamento do tema da determinação do estatuto da arbitragem transnacional.

Luís de Lima Pinheiro Convenção de arbitragem (aspectos

Para o presente estudo releva uma acepção ampla de arbitragem transnacional, que abrange toda a arbitragem voluntária que em virtude de contactos juridicamente relevantes com mais de um Estado coloca um problema de determinação do Direito aplicável.

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A LEI APLICÁVEL AO PROCESSO DE ARBITRAGEM INTERNACIONAL

arbitragem interna o facto de a arbitragem ter lugar num espaço internacional, pelo que são levantados problemas quanto à lei de arbitragem que deve ser aplicada. Neste contexto não nos referimos à lei usada para decidir do mérito da causa, ou seja a lei na qual se funda a decisão do tribunal arbitral sobre a matéria em litígio.

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