PDF: Lei da Distribuição de Seguros Anotada

Lei da Distribuição de Seguros Anotada

Lei 7 2019, 2019 01 16 DRE

Lei n.º 7 2019. de 16 de janeiro. Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016 97, altera a Lei n.º 147 2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às ...

Novo Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e Resseguros

Este mês o Departamento de Direito dos Seguros da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal vem informar sobre o novo regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado pela Lei 7 2019, de 16 de janeiro.. A Lei 7 2019 procede à transposição da Diretiva (UE) 2016 97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro, sobre a distribuição de seguros (DDS).

ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGISTO DE MEDIADOR DE SEGUROS LIGADO

1 NOVO REGIME JURÍDICO DA DISTRIBUIÇÃO DE SEGUROS E DE RESSEGUROS ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGISTO DE MEDIADOR DE SEGUROS LIGADO efeitos a 21 de janeiro de 2019, e de acordo com o artigo 8.º da Lei n.º 7 2019, de 16 de

Nova lei de Distribuição de Seguros e Resseguros Nadvogados

Foi publicada a Lei n. º 7 2019, de 16 de janeiro que aprova o novo Regime de Distribuição de Seguros e Resseguros e faz a transposição da Diretiva (UE) 2016 97 sobre a distribuição de seguros.

Anteprojeto de transposição DDS APROSE

Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros. 2 — No âmbito da transposição da Diretiva referida no número anterior, o presente decreto lei aprova o novo regime jurídico da distribuição de seguros. Artigo 2.º Aprovação do regime jurídico da distribuição de seguros