PDF: Jurisdição e Processo Transfronteiras: Política Judiciária e Direitos Coletivos

Jurisdição e Processo Transfronteiras: Política Judiciária e Direitos Coletivos

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Jurisdição e Processo Transfronteiras Política Judiciária e Direitos Coletivos JuruáDocs: Texto on line banco de dados Camilo Cantero e Mário Luiz Ramidoff – Tradutores: Henrique Munhoz Bürgerl Ramidoff e Lucas Vita Alexandrino dos Santos

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A Jurisdição no Estado Contemporâneo passa a ter o dever de proteger todas as espécies de direitos e desta forma se torna evidente que a função do juiz, muito mais do que ser um operador do sistema de aplicação da lei, tem o dever de compreendê la e atribuindo sentido e valor a lide. Todo o processo de ampliação da Jurisdição ...

O que é Jurisdição? Conceito, Características e Exemplos

Assim, o processo tem início com a jurisdição inferior, que são os juízes de primeiro grau e, quando estão em sede de recurso, as mesmas questões jurídicas são analisadas pelo tribunal, que corresponde à jurisdição superior. Juridição no Novo CPC e Doutrina. A jurisdição pode ser contenciosa ou voluntária.

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E PROCESSO TRANSFRONTEIRAS Política Judiciária e ... Capítulo 4 — Tratamento Midiático de Crianças e Adolescentes .. 53 Capítulo 5 — Juízo de Direito da Infância e Adolescência 57 Capítulo 6 77 Meios de unicação Capítulo 7 — Jurisdição e Processo Transfronteiras 111 Capitulo 8 — 117 Referências 121 ...