PDF: Estatuto do Estrangeiro

Estatuto do Estrangeiro

SENADO FEDERAL

Estatuto do Estrangeiro Estatuto do Estrangeiro SENADO FEDERAL O Estatuto do Estrangeiro é o nome pelo qual é mais conhecida a Lei n o 6.815, de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.

L6815 Palácio do Planalto

A deportação far se á para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê lo. Art. 59. Não sendo apurada a responsabilidade do transportador pelas despesas com a retirada do estrangeiro, nem podendo este ou terceiro por ela responder, serão as mesmas custeadas pelo Tesouro Nacional.

(PDF) O Estatuto do Estrangeiro e a Lei das Migrações: da

Buscar argumentos que demonstrem a origem autoritária da Lei n. 6.815 1980 e atentar para a sua necessária substituição por nova lei que seja compatível com o bloco de constitucionalidade, a partir do fundamento no desenvolvimento humano, é pedra

Estatuto do Estrangeiro senado leg br

Estatuto do Estrangeiro 9 ConSTiTuição DA rEPúbLiCA FEDErATivA Do brASiL (Consolidada até a eC no 57 2008) TÍTuLo i Dos Princípios Fundamentais Art. 1o a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui se em estado democrático de

(PDF) Quadro parado "Estatuto do Estrangeiro X Lei de

Este material é resultado do trabalho de elaboração da obra "Lei de Migração: novo marco jurídico relativo ao fluxo transnacional de pessoas". O livro pode ser ...